STF HC 58359 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. OMISSAO DO ACÓRDÃO. NULIDADE. A OMISSAO DO ACÓRDÃO,
NO APRECIAR RELEVANTE PRELIMINAR DE NULIDADE, IMPEDINDO O EXERCÍCIO
AMPLO DA DEFESA, CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, POR IMPORTAR EM
NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. OMISSAO DO ACÓRDÃO. NULIDADE. A OMISSAO DO ACÓRDÃO,
NO APRECIAR RELEVANTE PRELIMINAR DE NULIDADE, IMPEDINDO O EXERCÍCIO
AMPLO DA DEFESA, CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, POR IMPORTAR EM
NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, ACÓRDÃO, OMISSAO, NULIDADE, PRELIMINAR, ARGÜIÇÃO,
APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, AUSÊNCIA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00648
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 09/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
18/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: DANIEL TÁCITO
IMPTES.: ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão