STF HC 58360 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Estupro. Extinção da punibilidade. Casamento da vítima com terceiro. Crime cometido com emprego de violência real. Inaplicabilidade da regra do inciso IX do art. 108 do CP.
Precedentes: RECr nº 92.102 - 1a. Turma; RHC 57.901 - 2a. Turma; HC nº 57.065 - 1a. Turma.
H C indeferido.
Ementa
- Estupro. Extinção da punibilidade. Casamento da vítima com terceiro. Crime cometido com emprego de violência real. Inaplicabilidade da regra do inciso IX do art. 108 do CP.
Precedentes: RECr nº 92.102 - 1a. Turma; RHC 57.901 - 2a. Turma; HC nº 57.065 - 1a. Turma.
H C indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 07.11.80.
Data do Julgamento
:
07/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1980 PP-10355 EMENT VOL-01195-01 PP-00131 RTJ VOL-00096-03 PP-01090
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE. : ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS
IMPTES. : CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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