STF HC 58390 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EMANARIA DE AUTORIDADE
CUJOS ATOS NÃO ESTAO SUJEITOS DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - INCOMPETENCIA DESTE PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE
DA MATÉRIA.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EMANARIA DE AUTORIDADE
CUJOS ATOS NÃO ESTAO SUJEITOS DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - INCOMPETENCIA DESTE PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE
DA MATÉRIA.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF), AUSÊNCIA, PROCURADOR
GERAL DE JUSTIÇA, (SP), AUTORIDADE COATORA, PERICULOSIDADE,
CESSAÇÃO, PEDIDO, AUTOS, RETENÇÃO,
PP0083,HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
13/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1981 PP-01730 EMENT VOL-01203-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE.: NICOLINO NACCARATE NETO
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO