STF HC 58395 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO APENAS EM MULTAS E CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO REPARAVEL MEDIANTE O "WRIT".
DEFESA. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO, FACE A CORRETA APLICAÇÃO DO
ART-601 DO CPC.
PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO APENAS EM MULTAS E CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO REPARAVEL MEDIANTE O "WRIT".
DEFESA. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO, FACE A CORRETA APLICAÇÃO DO
ART-601 DO CPC.
PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CABIMENTO, CONDENAÇÃO, MULTA, CUSTAS, CERCEAMENTO DE
DEFESA, AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, RECURSO DA
ACUSAÇÃO.
PN0223,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DESACATO
PN0485,PENA
MULTA
CUSTAS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00331
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00601
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
24/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02533 EMENT VOL-01205-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PCTE.: RUI DE TOLEDO SOARES JUNIOR
IMPTE.: PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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