STF HC 58401 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
Defesa. Intimação (falta). Oportunidade da argüição. Ocorrente antes da pronúncia, impedia fosse alegada até o momento das alegações previstas no art. 406 do CPP, sob pena de se considerarem sanadas, a teor do art. 571, I. Habeas corpus denegado.
Ementa
Defesa. Intimação (falta). Oportunidade da argüição. Ocorrente antes da pronúncia, impedia fosse alegada até o momento das alegações previstas no art. 406 do CPP, sob pena de se considerarem sanadas, a teor do art. 571, I. Habeas corpus denegado.Decisão
Indeferiram o pedido, decisão unânime. 1ª Turma. 18.12.80.
Data do Julgamento
:
18/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01304 EMENT VOL-01201-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE. : HUMBERTO PACHECO FERREIRA
IMPTE. : MÍRCIO FERREIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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