STF HC 58406 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO ESTA O JUIZ OBRIGADO A
DETERMINAR A REINQUIRIÇÃO DE PESSOA QUE, INTERROGADA COMO CO-RE,
VEIO A SER EXCLUIDA DA AÇÃO PENAL POR SER INIMPUTAVEL.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO ESTA O JUIZ OBRIGADO A
DETERMINAR A REINQUIRIÇÃO DE PESSOA QUE, INTERROGADA COMO CO-RE,
VEIO A SER EXCLUIDA DA AÇÃO PENAL POR SER INIMPUTAVEL.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA JUDICIAL,
NULIDADE, ARGÜIÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, OFENSA, CO RÉU,
INTERROGATORIO, MENOR, IMPUTABILIDADE, AÇÃO PENAL, EXLUSAO,
TESTEMUNHA, REINQUIRIÇÃO.
PP0903,INSTRUÇÃO CRIMINAL
TESTEMUNHA
REINQUIRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00229
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: LUPERCIO BERTOCHI FILHO
IMPTE.: FERES SABINO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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