STF HC 58409 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
O INSTITUTO DA EXPULSAO ESTA CONSAGRADO NO DIREITO INTERNACIONAL
COMO PODER INERENTE A SOBERANIA DO ESTADO, TENDO POR FIM AFASTAR O
CIDADAO ESTRANGEIRO CUJA PERMANENCIA NO PAIS CONTRARIE OS ELEVADOS
INTERESSES NACIONAIS, CONCEITO UNIVERSAL, TRACANDO CADA ESTADO OS
LIMITES DE FUNDO E DE FORMA NO SEU DIREITO POSITIVO, O TEMA NO
DIREITO ITALIANO, FRANCES E DOS ESTADOS UNIDOS.
NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO TORNA-SE 'PASSIVEL DE EXPULSAO O
ESTRANGEIRO QUE, DE QUALQUER FORMA, ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA
NACIONAL, A ORDEM POLITICA OU SOCIAL, A TRANQUILIDADE OU MORALIDADE
PÚBLICA E A ECONOMIA POPULAR, OU CUJO PROCEDIMENTO O TORNE NOCIVO A
CONVENIENCIA E AOS INTERESSES NACIONAIS.
COMPETE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA DELIBERAR SOBRE A CONVENIENCIA E
A OPORTUNIDADE DESSA MEDIDA DE ELEVADO ALCANCE POLÍTICO,
CINGINDO-SE O CONTROLE DO PODER JUDICIARIO AO QUE SE RELACIONA COM
A LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE DO ATO DISCRICIONARIO. DISTINÇÃO
ENTRE PODER DISCRICIONARIO E PODER ARBITRARIO. NA ESPÉCIE CUIDA-SE,
REALMENTE, DE ATO DISCRICIONARIO, PRATICADO NOS LIMITES DA LEI
6.815/80 (ARTIGOS 64, 65 E 106), IMUNE A APRECIAÇÃO PELO PODER
JUDICIARIO NO QUE TOCA AO JUÍZO DE VALOR QUANTO A SUA JUSTIÇA. E
OPORTUNO FRISAR QUE A EXPULSAO EM CAUSA NÃO SE FUNDOU NO SIMPLES
FATO DE RECUSA DA CELEBRAÇÃO DE MISSA PELO SACERDOTE, MAS NA
CONOTAÇÃO POLITICA DE OFICIO CIRCULAR E DE BOLETIM DE SUA AUTORIA,
DIVULGADO NA DATA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.
AO EXPULSANDO, ORA PACIENTE, FOI ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, NOS
LIMITES NORMAIS DA LEI ESPECIFICA, CONFORME SE DEDUZ DO INQUERITO
RESPECTIVO. SEM A MINIMA PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA, FEITA EM MEMORIAL
OFERECIDO PELO IMPETRANTE DO PRIMEIRO 'HABEAS CORPUS'.
INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, POR
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
DENEGAÇÃO DOS PEDIDOS CONSTANTES DOS 'HABEAS CORPUS' 58409, 58411
E 58438, E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SOB N. 58443, POR SER INEPTO.
DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
O INSTITUTO DA EXPULSAO ESTA CONSAGRADO NO DIREITO INTERNACIONAL
COMO PODER INERENTE A SOBERANIA DO ESTADO, TENDO POR FIM AFASTAR O
CIDADAO ESTRANGEIRO CUJA PERMANENCIA NO PAIS CONTRARIE OS ELEVADOS
INTERESSES NACIONAIS, CONCEITO UNIVERSAL, TRACANDO CADA ESTADO OS
LIMITES DE FUNDO E DE FORMA NO SEU DIREITO POSITIVO, O TEMA NO
DIREITO ITALIANO, FRANCES E DOS ESTADOS UNIDOS.
NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO TORNA-SE 'PASSIVEL DE EXPULSAO O
ESTRANGEIRO QUE, DE QUALQUER FORMA, ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA
NACIONAL, A ORDEM POLITICA OU SOCIAL, A TRANQUILIDADE OU MORALIDADE
PÚBLICA E A ECONOMIA POPULAR, OU CUJO PROCEDIMENTO O TORNE NOCIVO A
CONVENIENCIA E AOS INTERESSES NACIONAIS.
COMPETE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA DELIBERAR SOBRE A CONVENIENCIA E
A OPORTUNIDADE DESSA MEDIDA DE ELEVADO ALCANCE POLÍTICO,
CINGINDO-SE O CONTROLE DO PODER JUDICIARIO AO QUE SE RELACIONA COM
A LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE DO ATO DISCRICIONARIO. DISTINÇÃO
ENTRE PODER DISCRICIONARIO E PODER ARBITRARIO. NA ESPÉCIE CUIDA-SE,
REALMENTE, DE ATO DISCRICIONARIO, PRATICADO NOS LIMITES DA LEI
6.815/80 (ARTIGOS 64, 65 E 106), IMUNE A APRECIAÇÃO PELO PODER
JUDICIARIO NO QUE TOCA AO JUÍZO DE VALOR QUANTO A SUA JUSTIÇA. E
OPORTUNO FRISAR QUE A EXPULSAO EM CAUSA NÃO SE FUNDOU NO SIMPLES
FATO DE RECUSA DA CELEBRAÇÃO DE MISSA PELO SACERDOTE, MAS NA
CONOTAÇÃO POLITICA DE OFICIO CIRCULAR E DE BOLETIM DE SUA AUTORIA,
DIVULGADO NA DATA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.
AO EXPULSANDO, ORA PACIENTE, FOI ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, NOS
LIMITES NORMAIS DA LEI ESPECIFICA, CONFORME SE DEDUZ DO INQUERITO
RESPECTIVO. SEM A MINIMA PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA, FEITA EM MEMORIAL
OFERECIDO PELO IMPETRANTE DO PRIMEIRO 'HABEAS CORPUS'.
INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, POR
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
DENEGAÇÃO DOS PEDIDOS CONSTANTES DOS 'HABEAS CORPUS' 58409, 58411
E 58438, E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SOB N. 58443, POR SER INEPTO.
DECISÃO UNÂNIME.Decisão
Indexação
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, SACERDOTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMPETÊNCIA, ATO DISCRICIONARIO, ATO ADMINISTRATIVO, PODER
JUDICIARIO, (STF), LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO.
ESTRANGEIRO, OFICIO, BOLETIM, DIVULGAÇÃO, DATA NACIONAL,
INDEPENDÊNCIA, COMEMORAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, ILICITUDE, INTERESSE
NACIONAL, NOCIVIDADE, ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS, APLICAÇÃO.
HABEAS CORPUS, LIMINAR, CONCESSÃO, EXPULSAO, SUSPENSÃO, MEDIDAS
ACAUTELATORIAS, REGIMENTO INTERNO, (STF), APLICAÇÃO, PEDIDO,
CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA, DECRETO
EXECUTIVO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, INEXISTÊNCIA.
IN0045, EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, INTERESSE NACIONAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1824
ART-00179 INC-00006
CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1891
ART-00072
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00113 INC-00014
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937
ART-00151
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00142 ART-00143 ART-00162
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00008 INC-00017 LET-P
ART-00119 INC-00001 LET-H ART-00153 PAR-00001
ART-00153 PAR-00002 ART-00153
PAR-00015 ART-00153 PAR-00016 ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00064 ART-00065 ART-00066
ART-00068 ART-00069 ART-00070
ART-00071 ART-00106 ART-00136
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED DEL-000338 ANO-1938
ART-00010
LEG-FED DEL-000479 ANO-1938
ART-00001 ART-00008
LEG-FED DEL-000554 ANO-1938
ART-00003
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00073 ART-00074 INC-00001
ART-00074 INC-00002 ART-00075
ART-00076 ART-00079
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
CASO PADRE VITO MIRACAPILLO - ESTRANGEIRO - EXPULSÃO.
VEJA: HC 2419, HC 30471, HC 40536, HC 41913, HC 42462, HC 42466,
HC 45067, HC 54222.
Alteração: 18/07/07, (MLR).
Número de páginas: 117.
Alteração: 15/08/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 58409 MC
ANO-1980 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 28-11-1980 PP-10100 EMENT VOL-01194-01 PP-00269
HC 58438
ANO-1980 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 28-11-1980 PP-10100 EMENT VOL-01194-03 PP-00517
HC 58411
ANO-1980 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 28-11-1980 PP-10100 EMENT VOL-01194-02 PP-00390
HC 58443
ANO-1980 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 28-11-1980 PP-10101 EMENT VOL-01194-03 PP-00633
Data do Julgamento
:
30/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10100 EMENT VOL-01194-02 PP-00273 RTJ VOL-00095-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: MIRACAPILLO
IMPTE.: ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO
COATOR.: SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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