STF HC 58410 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE QUE E
ACUSADO DEPUTADO ESTADUAL.
PODE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO, COM BASE NO PODER IMPLICITO
QUE RECONHECE A ESTE DE ATRIBUIR A SEUS AGENTES POLITICOS AS MESMAS
PRERROGATIVAS DE FUNÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL QUE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OUTORGA AOS SEUS QUE LHES SÃO CORRESPONDENTES,
ESTABELECER QUE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE DEPUTADO
ESTADUAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PARA TODOS OS CRIMES DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESSE ESTADO-MEMBRO, INCLUSIVE OS DOLOSOS
CONTRA A VIDA.
EXISTÊNCIA, NO CASO, DE NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL NESSE SENTIDO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE QUE E
ACUSADO DEPUTADO ESTADUAL.
PODE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO, COM BASE NO PODER IMPLICITO
QUE RECONHECE A ESTE DE ATRIBUIR A SEUS AGENTES POLITICOS AS MESMAS
PRERROGATIVAS DE FUNÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL QUE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OUTORGA AOS SEUS QUE LHES SÃO CORRESPONDENTES,
ESTABELECER QUE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE DEPUTADO
ESTADUAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PARA TODOS OS CRIMES DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESSE ESTADO-MEMBRO, INCLUSIVE OS DOLOSOS
CONTRA A VIDA.
EXISTÊNCIA, NO CASO, DE NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL NESSE SENTIDO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
DEPUTADO ESTADUAL, HOMICIDIO QUALIFICADO, TENTATIVA, CRIME,
IMPLANTAÇÃO.
ACUSADO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, EXISTÊNCIA, CRIME COMUM,
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FORO ESPECIAL,
PRIVILEGIO, DIREITOS.
MATÉRIA, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
AUSÊNCIA.
DENUNCIA, JUIZ DE DIREITO, RECEBIMENTO, ATO DECISORIO, INOCORRENCIA,
DESPACHO, (STF), ACEITAÇÃO.
MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, PEDIDO, DEFERIMENTO.
PP0795, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HOMICIDIO
PP0279, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
PP1344, DENUNCIA, RECEBIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 ART-00032 PAR-00002 ART-00153
PAR-00018 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 INC-00002 ART-00121
PAR-00002 INC-00002 ART-00121 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00078 INC-00004 ART-00087
ART-00108 ART-00567 ART-00648 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
VEJA HC-57173, RTJ-95/96, RE-74297, RTJ-59/758.
Número de páginas: 28.
Alteração: 25/09/00, (MLR).
Alteração: 03/08/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-10101 EMENT VOL-01212-01 PP-00168 RTJ VOL-00102-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: AMADEU CHÁCAR FILHO
IMPTES.: AMERICO GONÇALVES VALERIO FILHO E OUTRO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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