STF HC 58425 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
-"HABEAS CORPUS". CRIME MILITAR. FURTO QUALIFICADO. NULIDADES
PROCESSUAIS. INOCORRENCIA.
II. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, EIS
QUE VISA O RECONHECIMENTO DE NULIDADES RELATIVAS A PROCESSO QUE
REDUNDOU EM CONDENAÇÃO IMPOSTA HÁ MAIS DE TRINTA ANOS.
III. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
-"HABEAS CORPUS". CRIME MILITAR. FURTO QUALIFICADO. NULIDADES
PROCESSUAIS. INOCORRENCIA.
II. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, EIS
QUE VISA O RECONHECIMENTO DE NULIDADES RELATIVAS A PROCESSO QUE
REDUNDOU EM CONDENAÇÃO IMPOSTA HÁ MAIS DE TRINTA ANOS.
III. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, RÉU, CONDENAÇÃO, CRIME
MILITAR, FURTO QUALIFICADO, PENA, CUMPRIMENTO, HABEAS CORPUS,
CABIMENTO, AUSÊNCIA.
PP0183,HABEAS CORPUS
CABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-006227 ANO-1944
ART-00198 PAR-00001 PAR-00004 INC-00004
INC-00005
CPM-1944 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
25/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10580 EMENT VOL-01196-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: MIGUEL ESTULANO DOS SANTOS
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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