STF HC 58440 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENA. FIXAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HOMICIDIO CULPOSO. - NULO
E O ACÓRDÃO QUANDO INCOMPLETA A FUNDAMENTAÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA NO
MAXIMO LIMITE ESTATUIDO, SEM A PONDERAÇÃO DE FATORES RELEVANTES
PREVISTOS NO ART-42 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM
PARTE.
Ementa
PENA. FIXAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HOMICIDIO CULPOSO. - NULO
E O ACÓRDÃO QUANDO INCOMPLETA A FUNDAMENTAÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA NO
MAXIMO LIMITE ESTATUIDO, SEM A PONDERAÇÃO DE FATORES RELEVANTES
PREVISTOS NO ART-42 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM
PARTE.Decisão
Indexação
PENA, FIXAÇÃO, AGRAVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DEFECIENCIA, HOMICIDIO
CULPOSO, RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, ACÓRDÃO, NULIDADE.
PN0012,PENA, FIXAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00492 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO EM PARTE.
Alteração: 15/02/00, (MLR).
Número de páginas: 09.
Alteração: 09/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
19/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: CLEMENTECABRAL DE OLIVEIRA
IMPTE.: RUBENS DE SOUZA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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