STF HC 58463 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" CONTENDO DOIS PEDIDOS. NÃO SE CONHECEU DO PRIMEIRO,
VISTO QUE A CONDENAÇÃO FOI IMPOSTA POR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE
TRANSITOU EM JULGADO. CONHECEU-SE DO SEGUNDO, CONSISTENTE NO PEDIDO
DE FIANCA CONSIDERADO PREJUDICADO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, MAS FOI
ELE INDEFERIDO, PORQUE REALMENTE ESTA PREJUDICADO; TRANSITADA EM
JULGADO A CONDENAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIBERDADE PROVISORIA DO
SENTENCIADO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" CONTENDO DOIS PEDIDOS. NÃO SE CONHECEU DO PRIMEIRO,
VISTO QUE A CONDENAÇÃO FOI IMPOSTA POR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE
TRANSITOU EM JULGADO. CONHECEU-SE DO SEGUNDO, CONSISTENTE NO PEDIDO
DE FIANCA CONSIDERADO PREJUDICADO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, MAS FOI
ELE INDEFERIDO, PORQUE REALMENTE ESTA PREJUDICADO; TRANSITADA EM
JULGADO A CONDENAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIBERDADE PROVISORIA DO
SENTENCIADO.Decisão
Indexação
ESTELIONATO, CONDENAÇÃO, ANULAÇÃO, FIANCA, PEDIDO REITERAÇÃO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DEFESA, APELAÇÃO,
DESISTENCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREJUIZO, RÉU, INDULTO,
CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, LIBERDADE PROVISORIA, IMPOSSIBILIDADE.
PP1511,SENTENÇA ,CRIMINAL,
ANULAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA
PP2853,HABEAS CORPUS
REITERAÇÃO DO PEDIDO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 PAR-00002 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEC-085422 ANO-1980
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO O PRIMEIRO E CONHECIDO E
PROVIDO O SEGUNDO.
VEJA RE-58154.
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02853 EMENT VOL-01206-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PTE.: ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA
IMPTE.: ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA
COATOR.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 PAR-00002 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEC-085422 ANO-1980
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO O PRIMEIRO E CONHECIDO E
PROVIDO O SEGUNDO.
VEJA RE-58154.
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/08/2012, SIR.
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