STF HC 58469 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Policiais militares dos Estados. Pelos crimes militares que praticarem, ainda que no exercício de função policial civil,
respondem, agora, perante as Justiças militares, nos termos do art. 144, § 1º, alínea d, da Constituição, na redação da Emenda nº 7/77. Pedido de habeas corpus deferido, com extensão da ordem ao co-réu.
Ementa
Policiais militares dos Estados. Pelos crimes militares que praticarem, ainda que no exercício de função policial civil,
respondem, agora, perante as Justiças militares, nos termos do art. 144, § 1º, alínea d, da Constituição, na redação da Emenda nº 7/77. Pedido de habeas corpus deferido, com extensão da ordem ao co-réu.Decisão
Deferido o pedido nos termos do voto do Relator, estendendo ao
co-réu. Unânime. 2ª. Turma, 09.12.80.
Data do Julgamento
:
09/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01304 EMENT VOL-01201-02 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
PACIENTE: JOEL JOSÉ MANGABEIRA
IMPETRANTE(S): RODRIGO FERREIRA CAPELLA FILHO E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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