STF HC 58534 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
TÓXICO. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS PROBATORIOS E A VISTA DO
ART-12 DA LEI 6.368/76. A REGRA E TECNICAMENTE DEFEITUOSA. NO
ENTANTO, EM FACE DO ART-16 DO MENCIONADO DIPLOMA O JUIZ PODERA FAZER
O ENQUADRAMENTO JURÍDICO.
INVIABILIDADE DA AFERIÇÃO DA PROVA, INCLUSIVE PARA SE ESTABELECER
NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA INFRAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
TÓXICO. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS PROBATORIOS E A VISTA DO
ART-12 DA LEI 6.368/76. A REGRA E TECNICAMENTE DEFEITUOSA. NO
ENTANTO, EM FACE DO ART-16 DO MENCIONADO DIPLOMA O JUIZ PODERA FAZER
O ENQUADRAMENTO JURÍDICO.
INVIABILIDADE DA AFERIÇÃO DA PROVA, INCLUSIVE PARA SE ESTABELECER
NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA INFRAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
TÓXICO, TRAFICO LOCAL, COMPROVAÇÃO, CONDENAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL,
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, RENOVAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA.
PN0311,TÓXICO
TRAFICO LOCAL
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 17.
Alteração: 06/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
10/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03173 EMENT VOL-01207-01 PP-00111 RTJ VOL-00101-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PACTE.: SEBASTIÃO VITORINO NUNES
IMPTE.: CLÁUDIO MACHADO CALDEIRA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 17.
Alteração: 06/08/2012, FSB.
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