STF HC 58563 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
REINCIDENCIA. PENA FIXADA DE CONFORMIDADE COM A LEI N. 6.416/77,
QUE, DESTARTE, NÃO FOI VIOLADA, MAS OBEDECIDA. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
Ementa
REINCIDENCIA. PENA FIXADA DE CONFORMIDADE COM A LEI N. 6.416/77,
QUE, DESTARTE, NÃO FOI VIOLADA, MAS OBEDECIDA. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.Decisão
Indexação
REINCIDENCIA, PENA, FIXAÇÃO, LEGALIDADE, REINCIDENCIA ESPECIFICA,
APLICAÇÃO, AUSÊNCIA.
PN0001,PENA
AGRAVANTE
REINCIDENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00213
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NEGADO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
13/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1981 PP-01446 EMENT VOL-01202-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: CÍCERO JOSÉ DA SILVA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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