STF HC 58588 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" - CITAÇÃO EM AÇÃO PENAL - VÍCIO INSANAVEL, POR HAVER
INDUZIDO OS CITANDOS A ERRO QUE, CULMINOU EM REVELIA.
"HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - CITAÇÃO EM AÇÃO PENAL - VÍCIO INSANAVEL, POR HAVER
INDUZIDO OS CITANDOS A ERRO QUE, CULMINOU EM REVELIA.
"HABEAS CORPUS" DEFERIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, NULIDADE, JUÍZO DEPRECADO, CO RÉU, CITAÇÃO,
INTERROGATORIO, LOCAL, INDICAÇÃO, ERRO, INDUÇÃO, REVELIA.
PP0198,CITAÇÃO ,CRIMINAL,
NULIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00357 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONCEDIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
10/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1981 PP-01446 EMENT VOL-01202-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTES.: NOBERTO LANGE E OUTRO
IMPTE.: MILTON LASKE
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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