STF HC 58605 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
PENAL. REINCIDENCIA. PARA EFEITO DE REINCIDENCIA, NÃO SE LEVA EM
CONTA A ANTERIOR CONDENAÇÃO POR PRATICA DE CONTRAVENÇÃO (COD. PENAL,
ART-46).
Ementa
PENAL. REINCIDENCIA. PARA EFEITO DE REINCIDENCIA, NÃO SE LEVA EM
CONTA A ANTERIOR CONDENAÇÃO POR PRATICA DE CONTRAVENÇÃO (COD. PENAL,
ART-46).Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, LESÃO CORPORAL,
VALORIZAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENA BASE, FIXAÇÃO, RÉU,
CONTRAVENÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE,
REINCIDENCIA, INEXISTÊNCIA, PENALIDADE, ACRÉSCIMO, ELIMINAÇÃO,
HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, EX OFFICIO.
PN0083,PENA
REINCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00046
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02853 EMENT VOL-01206-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: DJALMA CELESTINO PEREIRA, VULGO "DIDI"
IMPTE.: IMBERÊ ARRUDA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Mostrar discussão