STF HC 58607 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESISTENCIA DA APELAÇÃO. EFEITOS EM RELAÇÃO AO
"WRIT".
RECURSO ORDINÁRIO AUTUADO E REGISTRADO NA SECRETARIA COMO PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS", CONHECIDO, POREM, COMO RECURSO.
A DESISTENCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU NÃO OBSTA A QUE SEJA
JULGADO O "HABEAS CORPUS" POSTERIORMENTE IMPETRADO, ALEGANDO
NULIDADES CUJA VERIFICAÇÃO NÃO DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" JULGUE O
PEDIDO INICIAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESISTENCIA DA APELAÇÃO. EFEITOS EM RELAÇÃO AO
"WRIT".
RECURSO ORDINÁRIO AUTUADO E REGISTRADO NA SECRETARIA COMO PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS", CONHECIDO, POREM, COMO RECURSO.
A DESISTENCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU NÃO OBSTA A QUE SEJA
JULGADO O "HABEAS CORPUS" POSTERIORMENTE IMPETRADO, ALEGANDO
NULIDADES CUJA VERIFICAÇÃO NÃO DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" JULGUE O
PEDIDO INICIAL.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PEDIDO ORIGINARIO, RECURSO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO.
TRIBUNAL DO JÚRI, JULGAMENTO, ANULAÇÃO, QUESITOS, DEFICIÊNCIA,
ARGÜIÇÃO, APELAÇÃO, DESISTENCIA, EFEITO.
PP0798,HABEAS CORPUS
DESISTENCIA DE APELAÇÃO
EFEITOS
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00564 ART-00571 INC-00008
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
24/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02228 EMENT VOL-01204-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PTE.: ANTONIO TARGINO DE OLIVEIRA
IMPTE.: WILLIAM RODRIGUES DIAS
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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