STF HC 58612 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". O FATO DE SE ACHAR SUBMETIDA A
JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APELAÇÃO DO REQUERENTE NÃO
SUSCITA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE A
COAÇÃO RECLAMADA, INTERNAMENTO EM CLINICA PSIQUIATRICA, NÃO E
ATRIBUIDA A CORTE DE SEGUNDO GRAU.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". O FATO DE SE ACHAR SUBMETIDA A
JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APELAÇÃO DO REQUERENTE NÃO
SUSCITA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE A
COAÇÃO RECLAMADA, INTERNAMENTO EM CLINICA PSIQUIATRICA, NÃO E
ATRIBUIDA A CORTE DE SEGUNDO GRAU.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), AUTORIDADE COATORA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MG), APELAÇÃO, JULGAMENTO, PENDÊNCIA.
RÉU, PSIQUIATRIA, HOSPITAL, INTERNAMENTO.
PP2973,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
APELAÇÃO PENDENTE
PP2974,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
FUNDAMENTO DIVERSO
Observação
VEJA RECR-90691.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/08/2012, AVF.
Alteração: 28/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02534 EMENT VOL-01205-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACIENTE: ROBERTO SOARES DIAS
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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