STF HC 58622 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESCABEM EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO UNÂNIME A
DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO RÉU.
EQUIVOCO DE VOTO VENCIDO QUANTO A APELAÇÃO DO RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NÃO PODE PREVALECER PARA O EFEITO DE EMBARGOS INFRINGENTES
DO RÉU.
DIVERGENCIA ENTRE O ACÓRDÃO E O RESULTADO DO JULGAMENTO, PROCLAMADO
E CERTIFICADO. PREVALENCIA DESTE.
HC. INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESCABEM EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO UNÂNIME A
DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO RÉU.
EQUIVOCO DE VOTO VENCIDO QUANTO A APELAÇÃO DO RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NÃO PODE PREVALECER PARA O EFEITO DE EMBARGOS INFRINGENTES
DO RÉU.
DIVERGENCIA ENTRE O ACÓRDÃO E O RESULTADO DO JULGAMENTO, PROCLAMADO
E CERTIFICADO. PREVALENCIA DESTE.
HC. INDEFERIDO.Decisão
Indexação
EMBARGOS INFRINGENTES, CABIMENTO, APELAÇÃO, RÉU, PROVIMENTO, NEGAÇÃO,
DECISÃO, UNANIMIDADE.
PC1190,EMBARGOS INFRINGENTES ,CÍVEIS, CABIMENTO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Alteração: 27/01/99, (SVF).
Número de páginas: 23.
Alteração: 07/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
27/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1981 PP-03561 EMENT VOL-01209-01 PP-00035 RTJ VOL-00098-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ DRUMONT GUIMARÃES FILHO
IMPTE.: HERVAL BAZILIO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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