STF HC 58663 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA - CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR
CONTRA CIVIL; EM SERVIÇO E COM EMPREGO DE ARMA DA CORPORAÇÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - NULIDADE DO PROCESSO-CRIME
INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, COM EXTENSAO DE SEUS EFEITOS AO CO-RÉU (ART.
580 DO C.P.P.).
Ementa
- HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA - CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR
CONTRA CIVIL; EM SERVIÇO E COM EMPREGO DE ARMA DA CORPORAÇÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - NULIDADE DO PROCESSO-CRIME
INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, COM EXTENSAO DE SEUS EFEITOS AO CO-RÉU (ART.
580 DO C.P.P.).Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CRIME MILITAR, HOMICIDIO, JUSTIÇA
MILITAR, JUSTIÇA COMUM, INCOMPETENCIA, POLICIAL MILITAR, PROCESSO
CRIMINAL, NULIDADE ABSOLUTA.
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 02/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05052 EMENT VOL-01214-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: JOÃO MANOEL DO NASCIMENTO
IMPTE.: MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO SANTOS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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