STF HC 58666 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
1. O art. 408, § 2º, do C.Pr.Penal, de novo redigido pelo art. 1º da Lei nº 5.941 de 1973, não confere ao réu o direito certo à liberdade, porque, ao pronunciar o acusado, o juiz é que poderá deixá-lo em liberdade ou revogar a prisão anterior à
pronúncia. Trata-se de faculdade concedida ao juiz, isto é, um direito que, por sua natureza, deve ser aplicado com prudência ou cautela.
2. Petição de habeas corpus indeferida.
Ementa
1. O art. 408, § 2º, do C.Pr.Penal, de novo redigido pelo art. 1º da Lei nº 5.941 de 1973, não confere ao réu o direito certo à liberdade, porque, ao pronunciar o acusado, o juiz é que poderá deixá-lo em liberdade ou revogar a prisão anterior à
pronúncia. Trata-se de faculdade concedida ao juiz, isto é, um direito que, por sua natureza, deve ser aplicado com prudência ou cautela.
2. Petição de habeas corpus indeferida.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, JUIZ, FACULTATIVIDADE.
PP0413,JÚRI
PRONUNCIA
MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 58851
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. CLOVIS RAMALHETE
DJ 03-07-1981 PP-06646 EMENT VOL-01219-01 PP-00141
RTJ VOL-00099-01 PP-00138
RHC 59392
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 20-11-1981 PP-01734 EMENT VOL-01235-01 PP-00187
RHC 60964
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 24-06-1983 PP-09473 EMENT VOL-01300-01 PP-00192
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03173 EMENT VOL-01207-01 PP-00158 RTJ VOL-00098-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: LININE MURU DE ALMEIDA
IMPTE.: OSVALDO DE LOBÃO VÉRAS FILHO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIUAÍ
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