STF HC 58673 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- JÚRI. QUESITOS. LEGITIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO. - RECONHECIDA A
LEGITIMA DEFESA, EMBORA NEGADA A NECESSIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS,
IMPÕE-SE A FORMULAÇÃO DOS QUESITOS ATINENTES A MODERAÇÃO E AO
EXCESSO CULPOSO, SOB PENA DE NULIDADE DO JULGAMENTO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
- JÚRI. QUESITOS. LEGITIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO. - RECONHECIDA A
LEGITIMA DEFESA, EMBORA NEGADA A NECESSIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS,
IMPÕE-SE A FORMULAÇÃO DOS QUESITOS ATINENTES A MODERAÇÃO E AO
EXCESSO CULPOSO, SOB PENA DE NULIDADE DO JULGAMENTO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, QUESITO, ELABORAÇÃO, DESDOBRAMENTO, LEGITIMA DEFESA,
RECONHECIMENTO, EXCESSO CULPOSO, JULGAMENTO, NULIDADE.
PP0360,JÚRI
QUESITO
EXCESSO CULPOSO NA LEGITIMA DEFESA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA RHC-54368, RECR-92947
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACIENTE.: JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO
IMPTES.: SÉRGIO EID
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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