STF HC 58674 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1) PREQUESTIONAMENTO. CONHECE-SE DO
PEDIDO AINDA QUE NÃO APRECIADO SEU FUNDAMENTO PELA INSTÂNCIA DE
SEGUNDO GRAU NA DECISÃO CONDENATÓRIA OU CONFIRMATORIA DA CONDENAÇÃO
(CONSTITUIÇÃO, ART-119, I, "H"), AQUI NÃO SE TRATANDO DE RECURSO, EM
QUE IMPERA O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. 2) FALTA DE CITAÇÃO E
FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, NO
CASO DOS AUTOS, EM QUE O PACIENTE ESTEVE PRESENTE A INTERROGATORIO E
DECLAROU CONCORDAR COM A PERMANENCIA DO DEFENSOR DATIVO JA NOMEADO.
3) MOEDA NACIONAL. CONDENAÇÃO PECUNIARIA A BASE DO DENOMINADO
"CRUZEIRO VELHO", QUE SE TRANSFORMA AUTOMATICAMENTE NA MOEDA ATUAL,
INEXISTINDO O SUPOSTO ENGANO NA CONDENAÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1) PREQUESTIONAMENTO. CONHECE-SE DO
PEDIDO AINDA QUE NÃO APRECIADO SEU FUNDAMENTO PELA INSTÂNCIA DE
SEGUNDO GRAU NA DECISÃO CONDENATÓRIA OU CONFIRMATORIA DA CONDENAÇÃO
(CONSTITUIÇÃO, ART-119, I, "H"), AQUI NÃO SE TRATANDO DE RECURSO, EM
QUE IMPERA O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. 2) FALTA DE CITAÇÃO E
FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, NO
CASO DOS AUTOS, EM QUE O PACIENTE ESTEVE PRESENTE A INTERROGATORIO E
DECLAROU CONCORDAR COM A PERMANENCIA DO DEFENSOR DATIVO JA NOMEADO.
3) MOEDA NACIONAL. CONDENAÇÃO PECUNIARIA A BASE DO DENOMINADO
"CRUZEIRO VELHO", QUE SE TRANSFORMA AUTOMATICAMENTE NA MOEDA ATUAL,
INEXISTINDO O SUPOSTO ENGANO NA CONDENAÇÃO.Decisão
Indexação
ROUBO, CRIME QUALIFICADO, INTERROGATORIO, DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO,
DEFESA PREVIA, PRAZO, CITAÇÃO, CARTA PRECATORIA, RÉU PRESO, FUGA,
EDITAL, PUBLICAÇÃO, NULIDADE, AUSÊNCIA, PENA PECUNIARIA, CALCULO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMAÇÃO.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
PN0359,PENA
PENA PECUNIARIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA HC-58383.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: PEDRO AYRES DA SILVA, VULGO "PEDRINHO"
IMPTE.: GERALDO ZONZINI
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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