STF HC 58679 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
LEX MITIOR. EMBORA EQUIVOCADA, NO TOCANTE A ESCOLHA DA NORMA
SUBSIDIARIA REGULADORA DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, A DECISÃO PROFERIDA
NA AUDITORIA MILITAR, O ERRO NÃO ACARRETOU PREJUIZO A DEFESA,
PORQUANTO A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO CORRETO NÃO IMPLICARIA EM
ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL.
HC INDEFERIDO.
Ementa
LEX MITIOR. EMBORA EQUIVOCADA, NO TOCANTE A ESCOLHA DA NORMA
SUBSIDIARIA REGULADORA DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, A DECISÃO PROFERIDA
NA AUDITORIA MILITAR, O ERRO NÃO ACARRETOU PREJUIZO A DEFESA,
PORQUANTO A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO CORRETO NÃO IMPLICARIA EM
ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL.
HC INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PENA, UNIFICAÇÃO, LEI BENIGNA, APLICAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA
NACIONAL, ASSALTO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PN0083, PENA, REINCIDENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969
ART-00027
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Alteração: 09/05/00, (SVF).
Número de páginas: 13.
Alteração: 06/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1981 PP-03562 EMENT VOL-01209-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: ÁLVARO DE SOUZA E SILVA
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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