STF HC 58691 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CRIMES DE IMPRENSA. QUEIXA-
CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. "HABEAS CORPUS" REQUERIDO PELO
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
FAVOR DE DEPUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE SE ACHAR ESTE PROTEGIDO PELA
IMUNIDADE MATERIAL DECORRENTE DA REGRA CONSTITUCIONAL DE
INVIOLABILIDADE POR OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS. NÃO-CONHECIMENTO DO
"HABEAS CORPUS", QUE SE CONSIDERA PREMATURO, ENQUANTO O IMPETRANTE
NÃO APRESENTA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCUSA
CONSTITUCIONAL QUE AFIRMA PROTEGER O INTEGRANTE DA CASA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CRIMES DE IMPRENSA. QUEIXA-
CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. "HABEAS CORPUS" REQUERIDO PELO
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
FAVOR DE DEPUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE SE ACHAR ESTE PROTEGIDO PELA
IMUNIDADE MATERIAL DECORRENTE DA REGRA CONSTITUCIONAL DE
INVIOLABILIDADE POR OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS. NÃO-CONHECIMENTO DO
"HABEAS CORPUS", QUE SE CONSIDERA PREMATURO, ENQUANTO O IMPETRANTE
NÃO APRESENTA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCUSA
CONSTITUCIONAL QUE AFIRMA PROTEGER O INTEGRANTE DA CASA.Decisão
Indexação
IMUNIDADE PARLAMENTAR, CRIME, IMPRENSA, IMUNIDADE, PROTEÇÃO
INVIOLABILIDADE, OPINIAO, PALAVRA, VOTO.
CT0156,IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO ESTADUAL
CRIME DE IMPRENSA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12
Alteração: 03/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00164 RTJ VOL-00097-03 PP-01077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ ESUARDO RODRIGUES
IMPTES.: ROBSON RIEDEL MARINHO E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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