STF HC 58695 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS ART. 601 PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP.
NÃO OBSTA O SEU CONHECIMENTO A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
VENCIDO, DESDE QUE, POR SEUS TERMOS, SE PATENTEIE O DISSENSO ENTRE A
MAIORIA E O VOTO VENCIDO.
NÃO E CONDIÇÃO INDISPENSAVEL AO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES A APRESENTAÇÃO DE RAZOES JUNTAMENTE COM A OPORTUNA
OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.
OS EMBARGOS SERÃO RESTRITOS A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGENCIA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA PROPICIAR O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS E
SEU JULGAMENTO COMO DE DIREITO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS ART. 601 PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP.
NÃO OBSTA O SEU CONHECIMENTO A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
VENCIDO, DESDE QUE, POR SEUS TERMOS, SE PATENTEIE O DISSENSO ENTRE A
MAIORIA E O VOTO VENCIDO.
NÃO E CONDIÇÃO INDISPENSAVEL AO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES A APRESENTAÇÃO DE RAZOES JUNTAMENTE COM A OPORTUNA
OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.
OS EMBARGOS SERÃO RESTRITOS A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGENCIA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA PROPICIAR O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS E
SEU JULGAMENTO COMO DE DIREITO.Decisão
Indexação
EMBARGOS INFRINGENTES, CABIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, DIVERGENCIA.
PP0633,EMBARGOS INFRINGENTES ,CRIMINAIS,
CABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00601 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Alteração: 27/01/99, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
27/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1981 PP-03562 EMENT VOL-01209-01 PP-00123 RTJ VOL-00098-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: CLAUDE MICHAEL HERMAN POLDERMAN
IMPTE.: BENITO FEROLLA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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