STF HC 58751 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
1- CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DE ACORDO COM A
ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CABIMENTO DO PROCESSO NOS
TERMOS DO DECRETO-LEI N. 201, DE 27.02.67, QUE DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, PRESSUPOE O EXERCÍCIO
DO CARGO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, A UNANIMIDADE, PELO TRIBUNAL
PLENO, PARA ANULAR O PROCESSO, SEM PREJUIZO DA RENOVAÇÃO DA AÇÃO POR
CRIME COMUM. 2. APLICAÇÃO, COM RESERVAS DO RELATOR, DO DISPOSTO NO
ART. 8., II, DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
1- CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DE ACORDO COM A
ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CABIMENTO DO PROCESSO NOS
TERMOS DO DECRETO-LEI N. 201, DE 27.02.67, QUE DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, PRESSUPOE O EXERCÍCIO
DO CARGO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, A UNANIMIDADE, PELO TRIBUNAL
PLENO, PARA ANULAR O PROCESSO, SEM PREJUIZO DA RENOVAÇÃO DA AÇÃO POR
CRIME COMUM. 2. APLICAÇÃO, COM RESERVAS DO RELATOR, DO DISPOSTO NO
ART. 8., II, DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Concedeu-se a ordem, unanimemente, nos termos do voto do Relator.
Deliberou-se censurar os integrantes da Câmara que proferiu o acórdão
impugnado, nos termos do art. 8º, II do Regimento Interno, com
reservas, nessa parte, do Relator, que não fez aplicação do mencionado
dispositivo regimental. T. Pleno 25.06.81.
Data do Julgamento
:
25/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08556 EMENT VOL-01224-01 PP-00102 REPUBLICAÇÃO: DJ 15-09-1981 PP-08964
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PACIENTES: LAURO PÉRICLES GONÇALVES E OUTROS
IMPETRANTE: MIGUEL ORLANDO VULCANO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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