STF HC 58795 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
1. O C.PR.PENAL NÃO IMPÕE QUE O JUIZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEJA O
MESMO DO JULGAMENTO.
2. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ELA SOFRE DEFEITOS QUE A
NULIFICAM. IMPROCEDENCIA.
3. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Ementa
1. O C.PR.PENAL NÃO IMPÕE QUE O JUIZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEJA O
MESMO DO JULGAMENTO.
2. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ELA SOFRE DEFEITOS QUE A
NULIFICAM. IMPROCEDENCIA.
3. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, NULIDADE, SENTENÇA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ, COMPETÊNCIA.
PP0912,SENTENÇA ,CRIMINAL,
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00502
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05716 EMENT VOL-01216-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ DANIEL MATOS
IMPTES.: TEMÍSTOCLES LIMA E JOÃO ALVES RICCIO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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