STF HC 58809 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
1. OS BONS ANTECEDENTES A QUE SE REFERE O PAR-2, DO ART. 408, DO C.
PR.PENAL, COM A REDAÇÃO DO ART.1 DA LEI N. 5.941 DE 22.11.973,
ABRANGEM NÃO SÓ OS PENAIS, MAS, TAMBÉM, OS QUE SE REFEREM AO
COMPORTAMENTO DO RÉU COMO TAL, ISTO E, O SEU COMPORTAMENTO EM FACE
DO PROCESSO A QUE RESPONDE. SE O RÉU SE ACHA FORAGIDO, NÃO MERECE
HAVIDO COMO PESSOA DE BONS ANTECEDENTES. DOUTRO LADO, SE O RÉU DEIXA
DE ATENDER AO PESSOAL CHAMAMENTO JUDICIARIO FORA DO JULGAMENTO, NÃO
MERECE DEFINIDO COMO PESSOA DE BONS ANTECEDENTES.
2. CASO EM QUE SE DECRETOU A PRISÃO DO RÉU PELO FATO DE NÃO
COMPARECER AO JÚRI PARA SER JULGADO. E LEGAL A MEDIDA.
3. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Ementa
1. OS BONS ANTECEDENTES A QUE SE REFERE O PAR-2, DO ART. 408, DO C.
PR.PENAL, COM A REDAÇÃO DO ART.1 DA LEI N. 5.941 DE 22.11.973,
ABRANGEM NÃO SÓ OS PENAIS, MAS, TAMBÉM, OS QUE SE REFEREM AO
COMPORTAMENTO DO RÉU COMO TAL, ISTO E, O SEU COMPORTAMENTO EM FACE
DO PROCESSO A QUE RESPONDE. SE O RÉU SE ACHA FORAGIDO, NÃO MERECE
HAVIDO COMO PESSOA DE BONS ANTECEDENTES. DOUTRO LADO, SE O RÉU DEIXA
DE ATENDER AO PESSOAL CHAMAMENTO JUDICIARIO FORA DO JULGAMENTO, NÃO
MERECE DEFINIDO COMO PESSOA DE BONS ANTECEDENTES.
2. CASO EM QUE SE DECRETOU A PRISÃO DO RÉU PELO FATO DE NÃO
COMPARECER AO JÚRI PARA SER JULGADO. E LEGAL A MEDIDA.
3. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.Decisão
Indexação
HOMICIDIO, CO-AUTORIA, PRISÃO, IMPUGNAÇÃO, BONS ANTECEDENTES,
AFERIÇÃO, RÉU, FUGA, JÚRI, ABSOLVIÇÃO, LIBERDADE PROVISORIA,
JULGAMENTO, RENOVAÇÃO, APELAÇÃO, LIBERDADE.
PP0811,LIBERDADE PROVISORIA
NOVO JÚRI
PP0923,JÚRI
JULGAMENTO
RENOVAÇÃO
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408 PAR-00002 ART-00594 ART-00596
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05716 EMENT VOL-01216-01 PP-00163 RTJ VOL-00100-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: JOÃO FRANCISCO DE MACEDO
IMPTE.: LINCOLN ÁVILA BORGES
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408 PAR-00002 ART-00594 ART-00596
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/08/2012, SIR.
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