STF HC 58829 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
DEFESA. EFETIVIDADE DA MESMA, INOCORRENDO CERCEAMENTO. -
INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. - CP, ART-121, PAR-2, IV, E
CPP, PAR-ÚNICO DO ART-348. DISPOSITIVOS QUE NÃO FORAM APRONTADOS. -
PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA. JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DO
"WRIT".
Ementa
DEFESA. EFETIVIDADE DA MESMA, INOCORRENDO CERCEAMENTO. -
INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. - CP, ART-121, PAR-2, IV, E
CPP, PAR-ÚNICO DO ART-348. DISPOSITIVOS QUE NÃO FORAM APRONTADOS. -
PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA. JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DO
"WRIT".Decisão
Indexação
INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA, COISA
JULGADA, OFENSA.
PRISÃO EM FLAGRANTE, REVOGAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO, PRONUNCIA.
PP0492,JÚRI
PRONUNCIA
MANUTENÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00348 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 02/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
22/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-15716 EMENT VOL-01216-01 PP-00183 RTJ VOL-00104-02 PP-00518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: MANOEL CELY LOPES VEIGA
IMPTES.: RENATO DA COSTA FIGUEIRA E ELAOAR GUAZZELLI
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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