STF HC 58839 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
CRIMINAL. - DENUNCIA FUNDADA EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR
PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA PARA USO DO INDICIADO, MAS
DESACOMPANHADOS, O AUTO DE FLAGRANTE E A DENUNCIA, DO LAUDO DE
CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DO MATERIAL APREENDIDO COM O DETIDO. -
ILEGALIDADE DA DENUNCIA POR CONTRARIAR O PARAGRAFO 1. DO ART. 22 DA
L. 6.368/76.
O AUTO DE APREENSAO, NEM POR ESTAR ASSINADO POR POLICIAIS, PODE
SUPRIR O EXAME QUE A LEI QUER POR PERITOS OFICIAIS, PARA A PROVA DA
MATERIALIDADE DO DELITO.
DEPARADA COM ILEGALIDADE EM PROCESSO, PODE O RELATOR, NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, VOTAR PELA CONCESSÃO "EX-OFFICIO" DE "HABEAS
CORPUS".
"HABEAS CORPUS" QUE SE CONCEDE "EX-OFFICIO" PARA ANULAR O PROCESSO
DESDE A DENUNCIA.
Ementa
CRIMINAL. - DENUNCIA FUNDADA EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR
PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA PARA USO DO INDICIADO, MAS
DESACOMPANHADOS, O AUTO DE FLAGRANTE E A DENUNCIA, DO LAUDO DE
CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DO MATERIAL APREENDIDO COM O DETIDO. -
ILEGALIDADE DA DENUNCIA POR CONTRARIAR O PARAGRAFO 1. DO ART. 22 DA
L. 6.368/76.
O AUTO DE APREENSAO, NEM POR ESTAR ASSINADO POR POLICIAIS, PODE
SUPRIR O EXAME QUE A LEI QUER POR PERITOS OFICIAIS, PARA A PROVA DA
MATERIALIDADE DO DELITO.
DEPARADA COM ILEGALIDADE EM PROCESSO, PODE O RELATOR, NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, VOTAR PELA CONCESSÃO "EX-OFFICIO" DE "HABEAS
CORPUS".
"HABEAS CORPUS" QUE SE CONCEDE "EX-OFFICIO" PARA ANULAR O PROCESSO
DESDE A DENUNCIA.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, CONCESSÃO, RECURSO ORDINÁRIO, PROCESSO,
NULIDADE, DENUNCIA, ILEGALIDADE.
PRISÃO EM FLAGRANTE, ENTORPECENTE, PROVA, DELITO, MATERIALIDADE,
AUSÊNCIA.
AUTO DE BUSCA E APREENSAO, PERITO CRIMINAL, EXAME.
PP0934, DENUNCIA, INEPCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00158 ART-00579
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00016 ART-00022 PAR-00001
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00188 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDO
"EX-OFFICIO".
Número de páginas: 14.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Alteração: 24/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
15/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11413 EMENT VOL-01234-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
PACTE.: AGNALDO COELHO JÚNIOR
IMPTES.: MANOEL JOSÉ ARAÚJO AZEVEDO NETO, RAFAEL EUGÊNIO DE AZEREDO COUTINHO, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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