STF HC 58847 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146
(INAPLICAÇÃO). NÃO SE APLICA A SÚMULA 146 QUANDO HÁ RECURSO DA
ACUSAÇÃO, COM VISTAS AO AGRAVAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146
(INAPLICAÇÃO). NÃO SE APLICA A SÚMULA 146 QUANDO HÁ RECURSO DA
ACUSAÇÃO, COM VISTAS AO AGRAVAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, RECURSO DA
ACUSAÇÃO.
PN0048,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PENA CONCRETIZADA
PN0058,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
RECURSO DA ACUSAÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/08/2012, BHB.
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RE 88813
ANO-1979 UF-SP TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES
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ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
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ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
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Data do Julgamento
:
30/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08556 EMENT VOL-01224-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ APARECIDO NONATO
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/08/2012, BHB.
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