STF HC 58863 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO
DA ACUSAÇÃO. A PRESCRIÇÃO, NO CASO DE RÉU ABSOLVIDO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONDENADO EM INSTÂNCIA SUPERIOR, REGULA-SE PELA
PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO E NÃO PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, IN ABSTRACTO COMINADA AO CRIME. PRECEDENTES, ENTRE
OUTROS: HC 53.732, 1. TURMA, RELATOR O MINISTRO CUNHA PEIXOTO, RTJ
78/689; HC 55.053, 1. TURMA, RELATOR O MINISTRO BILAC PINTO, RTJ
81/66; HC 56.979, DJ 17.8.79 PAG. 6.059, E HC 58.315, RTJ 95/1.092,
DE AMBOS RELATOR O MINISTRO XAVIER DE ALBUQUERQUE; HC 56.928, 2.
TURMA, RELATOR O MINISTRO LEITAO DE ABREU, DJ 8.6.79; HC 57.451, 2.
TURMA, RELATOR O MINISTRO DECIO MIRANDA, DJ 7.12.79.
Ementa
PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO
DA ACUSAÇÃO. A PRESCRIÇÃO, NO CASO DE RÉU ABSOLVIDO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONDENADO EM INSTÂNCIA SUPERIOR, REGULA-SE PELA
PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO E NÃO PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, IN ABSTRACTO COMINADA AO CRIME. PRECEDENTES, ENTRE
OUTROS: HC 53.732, 1. TURMA, RELATOR O MINISTRO CUNHA PEIXOTO, RTJ
78/689; HC 55.053, 1. TURMA, RELATOR O MINISTRO BILAC PINTO, RTJ
81/66; HC 56.979, DJ 17.8.79 PAG. 6.059, E HC 58.315, RTJ 95/1.092,
DE AMBOS RELATOR O MINISTRO XAVIER DE ALBUQUERQUE; HC 56.928, 2.
TURMA, RELATOR O MINISTRO LEITAO DE ABREU, DJ 8.6.79; HC 57.451, 2.
TURMA, RELATOR O MINISTRO DECIO MIRANDA, DJ 7.12.79.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, RECURSO DA
ACUSAÇÃO, RÉU, CONDENAÇÃO, INSTÂNCIA SUPERIOR.
PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : DEFERIDO.
Alteração: 18/11/98, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 30/07/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 53732
ANO-1975 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 14-05-1976 PP-03332 EMENT VOL-01022-02 PP-00439
RTJ VOL-00078-03 PP-00689
HC 56979
ANO-1979 UF-SP TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 17-08-1979 PP-06058 EMENT VOL-01140-01 PP-00065
HC 58315
ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 19-12-1980 PP-10945 EMENT VOL-01197-02 PP-00505
HC 56928
ANO-1979 UF-PE TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 08-06-1979 PP-04534 EMENT VOL-01135-01 PP-00075
HC 57451
ANO-1979 UF-RN TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 07-12-1979 PP-09221 EMENT VOL-01156-01 PP-00265
HC 59014
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 25-09-1981 PP-09476 EMENT VOL-01227-01 PP-00067
HC 60242
ANO-1982 UF-PB TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 26-11-1982 PP-02121 EMENT VOL-01277-01 PP-00271
HC 60168
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 05-11-1982 PP-01239 EMENT VOL-01274-01 PP-00052
Data do Julgamento
:
01/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09774 EMENT VOL-01228-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: IVAN NUNES SIQUEIRA
IMPTE.: FERNÃO GUEDES DE SOUZA JÚNIOR
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
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