STF HC 58883 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIME DE UXORICIDIO PRATICADO POR MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
EMBORA O MILITAR TENHA MATADO SUA MULHER NO INTERIOR DA CASA EM QUE
AMBOS RESIDIAM, SITUADA EM ZONA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, A
JUSTIÇA COMUM E A COMPETENTE PARA JULGAR O CRIME, PORQUE A ALUDIDA
ADMINISTRAÇÃO NÃO INTERFERE NA PRIVACIDADE DO LAR CONJUGAL, MAXIME
NO RELACIONAMENTO DO CASAL, DO QUAL RESULTOU O UXORICIDIO. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
CRIME DE UXORICIDIO PRATICADO POR MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
EMBORA O MILITAR TENHA MATADO SUA MULHER NO INTERIOR DA CASA EM QUE
AMBOS RESIDIAM, SITUADA EM ZONA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, A
JUSTIÇA COMUM E A COMPETENTE PARA JULGAR O CRIME, PORQUE A ALUDIDA
ADMINISTRAÇÃO NÃO INTERFERE NA PRIVACIDADE DO LAR CONJUGAL, MAXIME
NO RELACIONAMENTO DO CASAL, DO QUAL RESULTOU O UXORICIDIO. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, RÉU MILITAR, CRIME CONTRA
A PESSOA, HOMICIDIO, UXORICIDIO, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
PP2839,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (CRIMINAL), MILITAR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00002 LET-F ART-00121
PAR-00002 INC-00001 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 LET-B ART-00205
PAR-00002
. INC-00002 INC-00004
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO INDEFERIDO.
Alteração: 11/11/98, (MLR).
Número de páginas: 28.
Alteração: 06/08/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 2444
ANO-1959 UF-RS TURMA-TP Min. ANTONIO VILLAS BOAS
DJ 15-10-1959 PP-13701 EMENT VOL-00405-01 PP-00014
Data do Julgamento
:
26/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10055 EMENT VOL-01229-01 PP-00072 RTJ VOL-00102-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PTE.: RUBENS TAROUCO
IMPTES.: GRANCISCO DE ASSIS SERRANO NEVES E JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO