STF HC 58911 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
PRONUNCIA. PRISÃO DO RÉU. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO DESPACHO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.
408, PAR-1. E PAR-2. - LEGITIMIDADE DA PRISÃO CONSEQUENTE A
PRONUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 408, PAR-1., DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUDENTE DO EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA
NO PAR-2. HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
PRONUNCIA. PRISÃO DO RÉU. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO DESPACHO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.
408, PAR-1. E PAR-2. - LEGITIMIDADE DA PRISÃO CONSEQUENTE A
PRONUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 408, PAR-1., DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUDENTE DO EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA
NO PAR-2. HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA DE PRONUNCIA, RÉU PRESO, PRISÃO, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES.
PP0485,JÚRI
PRONUNCIA
PRISÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408 PAR-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 01/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1981 PP-07715 EMENT VOL-01221-62 PP-00167 RTJ VOL-00099-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTES.: DEOCLIDES FRANCISCO CÉSAR OU DEOCLIDES FRANCO CÉSAR E GILBERTO PANNEBECKER
IMPTE.: LUIS LUISI
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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