STF HC 58933 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME EM CONCURSO FORMAL
- PENA-BASE.
A NÃO EXPLICITAÇÃO DA PENA-BASE EM CRIMES EM CONCURSO FORMAL NÃO E
CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO, CONDENADO O RÉU AO MINIMO
LEGAL, FICOU EVIDENTE A AUSÊNCIA DE PREJUIZO A DEFESA, MORMENTE
QUANDO ESSA PENA-BASE E DEDUTIVEL MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÃO
ARITMETICA.
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME EM CONCURSO FORMAL
- PENA-BASE.
A NÃO EXPLICITAÇÃO DA PENA-BASE EM CRIMES EM CONCURSO FORMAL NÃO E
CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO, CONDENADO O RÉU AO MINIMO
LEGAL, FICOU EVIDENTE A AUSÊNCIA DE PREJUIZO A DEFESA, MORMENTE
QUANDO ESSA PENA-BASE E DEDUTIVEL MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÃO
ARITMETICA.
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE.
PENA, APLICAÇÃO, CONCURSO FORMAL, PENA BASE, DISCRIMINAÇÃO,
INEXISTÊNCIA.
PN0166,PENA
CONCURSO FORMAL
PENA-BASE
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
29/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10628 EMENT VOL-01231-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACTE.: SHIGEUKI HORITA OU SHIGUEYUKI HORITA
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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