STF HC 58945 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
DESAFORAMENTO. COMARCA DA CAPITAL.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESIGNE,
PARA O JULGAMENTO DOS PACIENTES PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMARCA
PROXIMA DE BARBACENA, MUNICÍPIO ONDE OCORRERAM OS CRIMES E TRAMITOU
O PROCESSO, OU MANTENHA A DESIGNAÇÃO DA CAPITAL DO ESTADO,
JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE OUTRA ESCOLHA, ATENTO, POREM,
A PRESUNÇÃO DE QUE, DE REGRA, A COMARCA MAIS PROXIMA ASSEGURA
MELHOR DEFESA AOS REUS.
Ementa
DESAFORAMENTO. COMARCA DA CAPITAL.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESIGNE,
PARA O JULGAMENTO DOS PACIENTES PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMARCA
PROXIMA DE BARBACENA, MUNICÍPIO ONDE OCORRERAM OS CRIMES E TRAMITOU
O PROCESSO, OU MANTENHA A DESIGNAÇÃO DA CAPITAL DO ESTADO,
JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE OUTRA ESCOLHA, ATENTO, POREM,
A PRESUNÇÃO DE QUE, DE REGRA, A COMARCA MAIS PROXIMA ASSEGURA
MELHOR DEFESA AOS REUS.Decisão
Deferiram o pedido de habeas corpus parcialmente nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª Turma. 30.06.81.
Data do Julgamento
:
30/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ HIGINO FERREIRA E ODEITE ESMÉRIO FERREIRA
IMPTE.: MARCELO LEONARDO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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