STF HC 58951 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ QUASE UM ANO, SEM QUE SE
DEFINA, ATÉ A DATA DAS INFORMAÇÕES, QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA A
AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. H C DEFERIDO.
Ementa
PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ QUASE UM ANO, SEM QUE SE
DEFINA, ATÉ A DATA DAS INFORMAÇÕES, QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA A
AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. H C DEFERIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, RÉU PRESO, PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFLITO DE JURISDIÇÃO,
JULGAMENTO, PRAZO, EXCESSO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RELAXAMENTO DE
PRISÃO.
PP0096,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00076 INC-00001 ART-00078 INC-00002
LET-A
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 31/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
19/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07434 EMENT VOL-01220-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: ATAVIR PEREIRA
IMPTE.: EVELYN CORAGEM CAVALCANTE E VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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