STF HC 58969 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - RECURSO DE APELAÇÃO - SEU NÃO CONHECIMENTO, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE, TENDO SIDO ANTERIORMENTE JULGADO IDENTICO RECURSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM MAJORAÇÃO DA PENA DO PACIENTE. ESTAVA
CONFIGURADA COISA JULGADA FORMAL E SUBSTANCIAL - IMPROCEDENCIA DO
FUNDAMENTO, POR HAVER O MESMO TRIBUNAL, EM JULGAMENTO DE PEDIDO
REVISIONAL, DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, POR DEFEITO DE
INTIMAÇÃO, PARA QUE O REFERIDO PACIENTE PUDESSE INTERPOR SEU
RECURSO.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS - RECURSO DE APELAÇÃO - SEU NÃO CONHECIMENTO, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE, TENDO SIDO ANTERIORMENTE JULGADO IDENTICO RECURSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM MAJORAÇÃO DA PENA DO PACIENTE. ESTAVA
CONFIGURADA COISA JULGADA FORMAL E SUBSTANCIAL - IMPROCEDENCIA DO
FUNDAMENTO, POR HAVER O MESMO TRIBUNAL, EM JULGAMENTO DE PEDIDO
REVISIONAL, DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, POR DEFEITO DE
INTIMAÇÃO, PARA QUE O REFERIDO PACIENTE PUDESSE INTERPOR SEU
RECURSO.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, ACÓRDÃO, NULIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO
PÚBLICO, RÉU. INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA.
RÉU, APELAÇÃO, COISA JULGADA, AUSÊNCIA.
PP0527,COISA JULGADA ,CRIMINAL,
OFENSA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08789 EMENT VOL-01225-02 PP-00408 RTJ VOL-00104-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE.: FERNANDO FERREIRA GUEDES, "PORTUGUÊS"
IMPTE.: SÉRGIO LIOI
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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