STF HC 58981 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA.
- INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO, NO CASO, HOUVE A
CORRETA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 76, I, E 78, II, "A", DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA.
- INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO, NO CASO, HOUVE A
CORRETA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 76, I, E 78, II, "A", DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CONEXAO, HABEAS CORPUS, NULIDADE,
INCOMPETENCIA, ALEGAÇÃO.
PP0553,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONEXAO OU CONTINENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00076 INC-00001 ART-00078 INC-00002
LET-A
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 30/07/2012, FSB
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08789 EMENT VOL-01225-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: ADALBERTO ROCHA BONFIM
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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