STF HC 58987 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO A JUSTIFICA A ALEGAÇÃO DE MAU PASSADO SOCIAL, SEM QUALQUER
REFLEXO NA PROTEÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU NA DA APLICAÇÃO FINAL
DA SENTENÇA, MORMENTE SE O RÉU VEM ACATANDO AS INTIMAÇÕES E
APRESENTANDO-SE PARA OS ATOS PROCESSUAIS.
NO ATUAL DIREITO DE PROCESSO, A REGRA E A LIBERDADE DO RÉU NO CURSO
DE PROCESSO E A EXCEÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SOMENTE SE JUSTIFICA NOS
TRES CASOS DEFINIDOS EXPRESSAMENTE NA LEI.
"HABEAS CORPUS" QUE SE CONCEDE PARA REVOGAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO A JUSTIFICA A ALEGAÇÃO DE MAU PASSADO SOCIAL, SEM QUALQUER
REFLEXO NA PROTEÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU NA DA APLICAÇÃO FINAL
DA SENTENÇA, MORMENTE SE O RÉU VEM ACATANDO AS INTIMAÇÕES E
APRESENTANDO-SE PARA OS ATOS PROCESSUAIS.
NO ATUAL DIREITO DE PROCESSO, A REGRA E A LIBERDADE DO RÉU NO CURSO
DE PROCESSO E A EXCEÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SOMENTE SE JUSTIFICA NOS
TRES CASOS DEFINIDOS EXPRESSAMENTE NA LEI.
"HABEAS CORPUS" QUE SE CONCEDE PARA REVOGAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, RÉU PRIMARIO,
BONS ANTECEDENTES, LIBERDADE PROVISORIA.
HABEAS CORPUS, ACÓRDÃO, ALTERAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO.
PP0791,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00315
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 10/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02561 EMENT VOL-01247-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ CARLOS COZIM
IMPTE.: SÉRGIO GUILHERME BRETAS BERBARE
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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