STF HC 58997 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- Estupro. Representação hábil a justificar a ação penal pública. HC indeferido.
Ementa
- Estupro. Representação hábil a justificar a ação penal pública. HC indeferido.Decisão
Indexação
ESTUPRO, AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDA, VALIDADE.
PP0290,AÇÃO PENAL
REPRESENTAÇÃO
LEGITIMIDADE ATIVA
PN0065,CRIME CONTRA OS COSTUMES
LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00213
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 27/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 59077
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 18-09-1981 PP-***** EMENT VOL-01226-01 PP-00198
Data do Julgamento
:
21/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: ANAZILTO PAIVA DA SILVA
IMPTE.: JAYME BOA VISTA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão