STF HC 59004 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SE O TRIBUNAL A QUO, AO JULGAR A APELAÇÃO, NÃO
EXAMINA A QUESTÃO OBJETO DO HABEAS CORPUS, A APRECIAÇÃO DESTE NÃO
CABE NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO,
DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. SE O TRIBUNAL A QUO, AO JULGAR A APELAÇÃO, NÃO
EXAMINA A QUESTÃO OBJETO DO HABEAS CORPUS, A APRECIAÇÃO DESTE NÃO
CABE NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO,
DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAIS, JUSTIÇA
ESTADUAL, FUNDAMENTAÇÃO, APELAÇÃO, EXAME, AUSÊNCIA.
PP2837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00011 ART-00025 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA HC-56734, HC-58008, HC-58366, HC-58383
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
26/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1981 PP-07973 EMENT VOL-01222-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PACTE.: ISAAC VENÃNCIO DE MELO
IMPTES.: FAYES RIZEK ABUD EOUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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