STF HC 59031 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
CRIMINAL. MENOR CASADO. A MAIORIDADE CIVIL, CONSEQUENTE AO ATO DE
CASAR-SE, NÃO SE COMUNICA A ORDEM LEGAL PENAL, DE MODO QUE O MENOR
DE VINTE E UM ANOS, AINDA QUE CASADO, FAZ JUS A CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE DA PENA, POR MENORIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48, I, DO
CÓDIGO PENAL.
II - RÉU QUE SE AUSENTA DA COMARCA SEM LICENCA NEM COMUNICAÇÃO DE
NOVO DOMICILIO NOUTRA CIDADE, E DE SER INTIMADO POR EDITAL.
III - "HABEAS CORPUS" QUE SE CONCEDE APENAS PELO FUNDAMENTO DA
MENORIDADE.
Ementa
CRIMINAL. MENOR CASADO. A MAIORIDADE CIVIL, CONSEQUENTE AO ATO DE
CASAR-SE, NÃO SE COMUNICA A ORDEM LEGAL PENAL, DE MODO QUE O MENOR
DE VINTE E UM ANOS, AINDA QUE CASADO, FAZ JUS A CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE DA PENA, POR MENORIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48, I, DO
CÓDIGO PENAL.
II - RÉU QUE SE AUSENTA DA COMARCA SEM LICENCA NEM COMUNICAÇÃO DE
NOVO DOMICILIO NOUTRA CIDADE, E DE SER INTIMADO POR EDITAL.
III - "HABEAS CORPUS" QUE SE CONCEDE APENAS PELO FUNDAMENTO DA
MENORIDADE.Decisão
Indexação
PENA, ATENUAÇÃO, RÉU, MENORIDADE, CASAMENTO, MAIORIDADE, DIREITO
CIVIL, COMUNICABILIDADE, DIREITO PENAL.
CITAÇÃO, EDITAL, VALIDADE, RÉU, RESIDÊNCIA, MUDANCA.
PN0002,PENA
ATENUANTE
RÉU MENOR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00048 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/07/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
01/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10055 EMENT VOL-01229-01 PP-00119 RTJ VOL-00099-03 PP-01126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
PTE.: RONALDO MEIRELLES
IMPTE.: ADALBERTO FERRAZ
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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