STF HC 59038 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". "NULIDADE PROCESSUAL" "(INEXISTÊNCIA)". "RAZOES DE
APELAÇÃO". "DEFENSOR CONSTITUIDO". "DEFENSOR DATIVO". O FATO DE AS
RAZOES DE APELAÇÃO TEREM SIDO OFERECIDAS POR DEFENSOR DATIVO, QUANDO
EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PARA QUE AS APRESENTASSE O
DEFENSOR CONSTITUIDO, INTERPONENTE DA APELAÇÃO, NÃO CONSTITUI
NULIDADE, SOBRETUDO POR NÃO DEMONSTRADO PREJUIZO PARA A DEFESA.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". "NULIDADE PROCESSUAL" "(INEXISTÊNCIA)". "RAZOES DE
APELAÇÃO". "DEFENSOR CONSTITUIDO". "DEFENSOR DATIVO". O FATO DE AS
RAZOES DE APELAÇÃO TEREM SIDO OFERECIDAS POR DEFENSOR DATIVO, QUANDO
EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PARA QUE AS APRESENTASSE O
DEFENSOR CONSTITUIDO, INTERPONENTE DA APELAÇÃO, NÃO CONSTITUI
NULIDADE, SOBRETUDO POR NÃO DEMONSTRADO PREJUIZO PARA A DEFESA.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PP0528,APELAÇÃO CRIMINAL
RAZOES
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00353 ART-00370
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 25/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
01/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11100 EMENT VOL-01233-01 PP-00173 RTJ VOL-00099-03 PP-01128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
PTE.: ERNESTO DE CASTRO MARSHCALL
IMPTES.:VINICIUS BITTENCOURT E VALTER VALENTE
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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