STF HC 59066 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 146. - NÃO
CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA IN CONCRETO EIS QUE
INTERROMPIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 146. - NÃO
CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA IN CONCRETO EIS QUE
INTERROMPIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.Decisão
Denegaram a ordem de Habes Corpus, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª Turma. 15.09.81.
Data do Julgamento
:
15/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10055 EMENT VOL-01229-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: ALBENICE JESUS DE ARAÚJO
IMPTE.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR: SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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