STF HC 59113 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL. CONSTITUIÇÃO,
ART-153, PAR-17, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-904, PARAGRAFO ÚNICO;
DECRETO-LEI 911, DE 1.10.1969, ART-4. AÇÃO DE DEPOSITO. ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA. DEVEDOR CONSIDERADO DEPOSITARIO INFIEL. POSSIBILIDADE DA
DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO
DO ART-4. DO DECRETO-LEI N. 911/1969. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL. CONSTITUIÇÃO,
ART-153, PAR-17, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-904, PARAGRAFO ÚNICO;
DECRETO-LEI 911, DE 1.10.1969, ART-4. AÇÃO DE DEPOSITO. ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA. DEVEDOR CONSIDERADO DEPOSITARIO INFIEL. POSSIBILIDADE DA
DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO
DO ART-4. DO DECRETO-LEI N. 911/1969. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CV0112,DEPOSITARIO INFIEL PRISÃO CIVIL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00017
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00902 PAR-00001 ART-00904
PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00066
LEG-FED LEI-006071 ANO-1974
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969 ART-00004 ART-00006
INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 25/06/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62198
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 MIN. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 08-03-1985 PP-02599 EMENT VOL-01369-01 PP-00206
RE 107333
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 19-12-1985 PP-23636 EMENT VOL-01405-07 PP-01420
Data do Julgamento
:
01/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06226 EMENT VOL-01260-01 PP-00104 RTJ VOL-00102-02 PP-00559
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
PACTE: RUBENS NEMETH
IMPTE: MARCUS VENICIUS SAYEG
COATOR: 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO