STF HC 59128 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO STF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 119, I, H. - E INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR ORIGINARIAMENTE "HABEAS CORPUS" QUANDO A AUTORIDADE COATORA E
JUIZ DE DIREITO. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO STF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 119, I, H. - E INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR ORIGINARIAMENTE "HABEAS CORPUS" QUANDO A AUTORIDADE COATORA E
JUIZ DE DIREITO. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do pedido, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo. Decisão unânime. 1ª. Turma, 06.10.1981.
Data do Julgamento
:
06/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10936 EMENT VOL-01232-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACIENTE: JOAQUIM DOS SANTOS DA SILVA
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LINHARES
Mostrar discussão