STF HC 59148 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA EM QUE O PACIENTE PEDE AO
TRIBUNAL ORIENTAÇÃO SOBRE O QUE POSSA SER FEITO A SEU FAVOR. PEDIDO
QUE NÃO REUNA CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO. QUEIXAS SOBRE A EXECUÇÃO
PENAL, QUE MELHOR SERIAM DIRIGIDAS AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA EM QUE O PACIENTE PEDE AO
TRIBUNAL ORIENTAÇÃO SOBRE O QUE POSSA SER FEITO A SEU FAVOR. PEDIDO
QUE NÃO REUNA CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO. QUEIXAS SOBRE A EXECUÇÃO
PENAL, QUE MELHOR SERIAM DIRIGIDAS AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 18.09.81.
Data do Julgamento
:
18/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10055 EMENT VOL-01229-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ TIAGO ROCHA
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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