STF HC 59171 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". REMESSA DE PECAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. "REFORMATIO
IN PEJUS" (INOCORRENCIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (INEXISTÊNCIA).
A REMESSA DOS AUTOS, PELO TRIBUNAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA
OFERECIMENTO DE DENUNCIA, TEM MERO CARÁTER DE EXPEDIENTE, NÃO
VINCULATIVO DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO, SEM CONSTITUIR, POR ISSO,
"REFORMATIO IN PEJUS", OU ILEGAL CONSTRANGIMENTO. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". REMESSA DE PECAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. "REFORMATIO
IN PEJUS" (INOCORRENCIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (INEXISTÊNCIA).
A REMESSA DOS AUTOS, PELO TRIBUNAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA
OFERECIMENTO DE DENUNCIA, TEM MERO CARÁTER DE EXPEDIENTE, NÃO
VINCULATIVO DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO, SEM CONSTITUIR, POR ISSO,
"REFORMATIO IN PEJUS", OU ILEGAL CONSTRANGIMENTO. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, ACÓRDÃO, NULIDADE, AUTOS, REMESSA, MINISTÉRIO
PÚBLICO, DENUNCIA, OFERECIMENTO, REFORMATIO IN PEJUS, OCORRENCIA,
AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA.
CRIME, CONEXAO, FALSIDADE, CRIME MEIO, ESTELIONATO.
PP0732,ACÓRDÃO ,CRIMINAL,
AUTOS
REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00002 ART-00078 INC-00004
ART-00171 PAR-00003 ART-00297
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00384 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RHC-45837, HC-57354.
Número de páginas: 10.
Alteração: 23/07/2012, FSB
Data do Julgamento
:
17/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12318 EMENT VOL-01237-01 PP-00172 RTJ VOL-00101-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: NÉLIO NOGUEIRA
IMPTE.: UBYRAJARA GONÇALVES DE AYMORÉ
COATOR.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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